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... X - Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil ... g) em carteiras de valores mobiliários e nos mercados de renda fixa ou renda variável;
h) ... 3 - Rendimentos sujeitos a depósito judicial do imposto ou contribuições
V.4 ... b) autarquias e fundações da administração pública federal;
c) empresas ... DIRF 2011- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Roteiro de ...
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... Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 ... IRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício 2011 (DIRPF 2011) - ... IRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício 2011 (DIRPF 2011) - Roteiro de ... IRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício 2011 (DIRPF 2011) - Roteiro de ... Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 a pessoa física residente no Brasil que, ...
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... DIRF 2010 - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Roteiro de ... DIRF 2010 - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Roteiro de ... DIRF 2010 - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Roteiro de ... ), caso tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se ... /2010 consolida as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e revoga ...
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... art. 5º da Lei nº 11.033 de 2004, a Receita Federal do Brasil editou ... II - Casos em que é devida a declaração
III ... Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) - Roteiro de ... art. 5º da Lei nº 11.033 de 2004, a Receita Federal do Brasil editou a ... Tendo em vista a não comprovação do recolhimento do imposto, tal empresa estará obrigada a entregar a DTTA no prazo informado ...
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... Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Declaração de bens e ... Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Declaração de bens e direitos - ... Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Declaração de bens e direitos - Roteiro de ... de forma pressuposta. Nessa linha, pode-se afirmar que no imposto sobre a renda onera-se o patrimônio visto de uma perspectiva dinâmica; o conceito de ...
IX - Dependente - Primeira declaração
X ...
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... XI.1 - Base de cálculo do Imposto
XI.2 ... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ... XIII - Recolhimento do imposto retido
XIV ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal).
Na determinação da ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. ... impostos:
a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e
b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... 0, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. ... 1991; e
e) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma ... Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao ...
Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:
I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.
II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.
III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )
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... Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato ...
§ 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado ... na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição:
I - de contribuinte, em relação à ... quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal;
III - a disponibilização e manutenção de balanças e outros ... Art. 12. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
